A importância do Regimento Interno
O Regimento Interno tem por objetivo complementar o Estatuto Social, detalhando as regras gerais inicialmente mencionadas e especificando as normas de funcionamento e administração da organização. Em outras palavras, o Regimento Interno contém os procedimentos práticos e aspectos do dia a dia da organização.
No Brasil, a elaboração deste documento não é obrigatória e não é prevista em lei. A exceção à não obrigatoriedade de sua implementação será quando o Estatuto Social da organização determiná-la expressamente.
Vantagens
Apesar de ser um documento facultativo, o Regimento Interno pode ser útil, sendo extremamente recomendável que organizações de médio e grande porte o adotem, principalmente quando já têm um certo tempo de funcionamento e os procedimentos internos operacionais já se demonstram mais complexos.
Como o Regimento Interno pode ser útil:
- Tornando o direcionamento institucional claro para o público interno da organização (missão, visão e valores institucionais);
- Evitando sobrecarregar o Estatuto com detalhes operacionais muito específicos, tornando-o mais conciso e claro;
- Previnindo dificuldades de interpretação do Estatuto que podem levar a organização a situações de impasse;
- Proporcionando à organização um funcionamento transparente e seguro, reduzindo riscos;
- Quando necessário, mantendo a confidencialidade das regras internas de operação da organização, pois o regimento não precisa ser tornado público;
- Estabelecendo princípios, regras de procedimento, deveres e obrigações para seus membros e dirigentes;
- Organizando as relações entre os membros da organização, sejam eles usuários, empregados, voluntários ou dirigentes;
- Amenizando tendências demasiadamente centralizadoras e possibilitando a configuração de responsabilidade individual;
- Proporcionando a futuros membros, dirigentes, colaboradores e até mesmo financiadores o acesso mais fácil às regras essenciais da associação;
- Dando visibilidade sobre a boa governança da entidade; e
- Permitindo alterações das normas internas sem necessidade de modificar o Estatuto Social e portanto dando maior eficiência à dinâmica de funcionamento da entidade.
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